A Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) institui a Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado de Pernambuco.
O Ato nº 439/2024 que criou a referida Comissão foi publicado no Diário de Justiça eletrônico (DJe) desta quinta-feira, 7 de março.
A Comissão do Concurso deverá, no prazo de 90 dias, apresentar relatório dos trabalhos à Presidência do Tribunal de Justiça, visando à publicação do edital. Confira o Ato nº 439/2024.
A instituição da Comissão está embasada no §3o do art. 236 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual dispõe sobre concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro, e também nos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, que pautam a administração pública, em especial o princípio da eficiência.
Composição da Comissão
A composição da Comissão atende ao disposto no §1o do art. 1o, da Resolução no 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, e considera o Ofício no 40/2024-GP e o Ofício GPG no 0125/2024, por meio dos quais, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco e o Ministério Público do Estado de Pernambuco, respectivamente, indicam suas representantes, para fins da composição da referida Comissão.
Membros da Comissão
Foram nomeados como integrantes da Comissão: Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que a presidirá; Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, suplente do presidente; Mariana Vargas Cunha de Oliveira Lima, José Anchieta Félix da Silva e Sérgio Paulo Ribeiro da Silva, juízes(as) de Direito do TJPE na condição de titulares; e Ana Cláudia Brandão de Barros Correia e Clicério Bezerra da Silva, juízes(as) de Direito do TJPE, na condição de suplentes.
Também foram nomeados para integrar a Comissão: Alda Lúcia Soares Paes de Souza, Notária da 1a Serventia Notarial de Jaboatão dos Guararapes (CNS no 15.939-2), na condição de titular, e Semíramis Ferreira Santiago de Araújo, Notária da 2a Serventia Notarial do Cabo de Santo Agostinho (CNS no 15.938-4), na condição de suplente; Roberto Lúcio de Souza Pereira, registrador do 6º Registro de Imóveis do Recife (CNS no 15.945-9), na condição de titular, e Philipe Hoory, registrador do 5º Registro de Imóveis do Recife (CNS no 15.944-2), na condição de suplente; Eleonora de Souza Luna, 6ª Procuradora de Justiça Criminal, na condição de titular, e Adriana Gonçalves Fontes, 16ª Procuradora de Justiça Criminal, na condição de suplente; Ingrid Zanella Andrade Campos (OAB/PE no 26.254-D), advogada, na condição de titular, e Rebeka Batista Barbosa Fagundes (OAB/PE no 47.753), Advogada, na condição de suplente.
Atos Necessários
No impedimento do presidente e/ou dos(as) membros(as) titulares da comissão, os(as) suplentes poderão praticar os atos necessários e indispensáveis ao cumprimento do cronograma do certame enquanto durar o impedimento.
