A garantia da Renda Básica como um direito social possibilita que brasileiros possam sobreviver com o mínimo necessário.
Aprovada no Senado, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2020 diz que o Estado passa a ter a obrigação de garantir o direito a uma renda mínima às pessoas em situação de vulnerabilidade. A implementação ainda depende de regulamentação em lei.
A partir de 2022, o governo está obrigado a pagar uma renda básica nacional aos brasileiros em situação de pobreza e extrema pobreza, cumprindo uma lei de 2004 e que até hoje não foi seguida.
Pelo critério do governo, quem ganha menos de R$ 100 por mês está em situação de extrema pobreza; quem tem renda mensal de até R$ 200 está em situação de pobreza.
Quase 18 milhões de cadastrados no Cadastro Único do governo federal estão nessas condições.
O Programa Renda Básica é um passo adiante do Bolsa Família. Amplia a abrangência das ações, simplifica a cesta de benefícios e oferece ferramentas para o cidadão ganhar qualidade de vida e autonomia.
O projeto do auxílio tem intenção de funcionar em modelo parecido ao Bolsa Básica, com a garantiria de permanência dos contemplados no mercado de trabalho.
Entre as ideias do programa, o principal objetivo é ofertar empregos através do programa Carteira Verde e Amarela
Onde o cidadão de baixa renda receberia o auxílio financeiro do governo federal enquanto vivenciasse um período de estágio no mercado.
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💳 Valor Renda Básica / Brasil
Os novos valores ainda não foram anunciados e geram queda de braço entre a ala política e a ala econômica do governo.
Em todo o Brasil, quase 14 milhões de pessoas são atendidas pelo Bolsa Família, que paga um valor médio de 192 reais.
Sobre os valores para o auxílio do novo RENDA BÁSICA, o governo deseja aplicar um reajuste na renda mensal mínima.
O pagamento deixaria de ser de R$ 89 por pessoa, para ficar acima de R$ 250.
Também devem ser criados uma série de abonos complementares para incentivar a participação dos jovens em olimpíadas escolares.
Além disso, o governo aumentaria também o salário de quem tivesse uma média de estudos positiva, acima de 8.
Para quem tem criança em casa, o programa iria ampliar o tempo de pagamento do abono para recém nascidos.
Pelo Bolsa Família, o salário extra seria concedido até os seis meses, mas o Renda Básica deveria manter os depósitos até os 3 anos.
Segundo o governo, o valor seria usado para os pais que trabalham pagar as creches dos filhos
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📝 Como Cadastrar no Renda Básica / Brasil
O Governo anunciou que poderá existir transição automática dos beneficiários do Bolsa Família para o Renda Básica.
Para quem ainda não faz parte do programa social, mas atende aos requisitos, o método de cadastro e solicitação do auxílio é o mesmo: através do CadÚnico.
Como se inscrever no Cadúnico?
O Cadastro Único (CadÚnico) é um registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil.
Para saber se você está inscrito no Cadastro Único, acesse aqui.
🙋 Quem tem Direito? Regras para beneficiários
Segundo o que estabeleceu o governo na MP, as famílias beneficiárias do Renda Básica devem cumprir requisitos tais como realizar o exame pré-natal, estar de acordo com o calendário nacional de vacinação e respeitar a frequência escolar mínima.
Maiores detalhes sobre as regras e penalidades, em caso de descumprimento, devem ser definidos em regulamento.
As famílias beneficiárias que tiverem aumento da renda poderão ser mantidas no Renda Básica por até dois anos, desde que a renda per capita familiar permaneça inferior a até 2,5 vezes o teto definido para a situação de pobreza.
🍽️ Alimenta Brasil
O Governo Federal cria também o Programa Alimenta Brasil, que substitui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
A nova política aprimora a anterior, consolidando normas já existentes, garantindo transparência e visibilidade às compras públicas da agricultura familiar.
O Alimenta Brasil tem como finalidade buscar a emancipação da população rural.
O programa incentivará a agricultura familiar, promovendo a inclusão econômica e social e o acesso à alimentação para pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Por meio do Alimenta Brasil, o poder público compra os alimentos produzidos pela agricultura familiar, garantindo renda mínima aos produtores.
Para os agricultores em situação de pobreza e de extrema pobreza, o Governo Federal pagará, ainda, o Auxílio Inclusão Produtiva Rural por até 36 meses.
O auxílio é parte da estratégia de emancipação, pois garantirá uma renda continuada a partir da atividade agrícola rural.
Os alimentos comprados pelo governo federal serão doados à rede de assistência social, permitindo que as famílias em situação de vulnerabilidade tenham acesso à alimentação de qualidade.
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